Termos de Uso

TERMOS DE USO E CONFIDENCIALIDADE SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE Tecnologia Estratégia e Logística em Captação e Cooptação para Produção de Casting TERMO DE USO E DE CONFIDENCIALIDADE Este Termo de Uso e Confidencialidade é parte integrante indissolúvel da documentação técnica, estratégica, logística, procedimental, comportamental, operacional e jurídica do SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE. Este documento possui natureza contratual efetiva e seu aceite legitima “erga omnes” o relacionamento entre as partes. Suas cláusulas disciplinam as regras de conduta ética, além dos direitos e obrigações de seus Usuários. As condições gerais encontram-se aqui devidamente registradas para a transparência jurídica as quais se destinam, ensejando a cionstituição do ato jurídico perfeito. SOBRE O SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE CLÁUSULA 1 - SISTEMA DE PRODUÇÃO DE CASTING CASEEVENTOS ONLINE ou simplesmente SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE é uma plataforma tecnológica, estratégica e logística especialmente desenvolvida para facilitar a Produção de casting, incluindo a estruturação de processos de pesquisa e seleção de casting, além da hospedagem de conteúdo sobre pessoas - acervo integrado de Casting e Agentes/Agências. CLÁUSULA 2 - O SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE oferece um ambiente de trabalho profissional que contém e disponibiliza informações organizadas sobre artistas em geral, como atores, músicos, dançarinos, circenses, além de empresas e profissionais de diversas áreas, incluindo esportistas e pessoas comuns com o interesse de trabalhar em produções artísticas e eventos em geral (“Jobs”). CLÁUSULA 3 - Nosso banco de dados é integrado de forma a oferecer uma VITRINE VIRTUAL que permite ao CASTING sua presença contínua e a apresentação automática de seu perfil em todos os processos de seleção realizados através dessa ferramenta. Permite também, além de boa organização, o gerenciamento de trabalhos e controles diferenciados sobre suas participações, incluindo uma melhor apresentação do perfil profissional de seus Usuários. CLÁUSULA 4 - Os processos de seleção de pessoas têm como objetivo encontrar o ideal para cada trabalho. Esses processos buscam, também, a divulgação do perfil, a certificação da disponibilidade e revelação do interesse do Casting aos diversos clientes, intermediários e/ou contratantes envolvidos, os quais incluem: anunciantes, agências de publicidade, agências intervenientes, agentes de talentos, produtores de elenco, assistentes, empresas de eventos e eventuais outros profissionais das equipes de produções (Jobs), como: filmes publicitários, ensaios fotográficos, teatro, rádio, cinema, televisão, eventos, desfile de moda entre outros. Esta ferramenta busca, portanto, oferecer qualidade na organização dos processos de pesquisa, seleção e contratação de Elenco para projetos de comunicação e de entretenimento em geral. CLÁUSULA 5 - SOBRE USUÁRIOS E SEUS PERFIS DE ACESSO A - O USUÁRIO CASE ONLINE O Usuário CASE é toda e qualquer pessoa, sem ou com formação profissional, mas interessada em manter seu cadastro no SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE com o intuito de disponibilizar seu perfil pessoal para a participação em projetos de comunicação e de entretenimento em geral. Seu acesso ao Sistema é limitado à consulta e alteração de seus dados pessoais e de seus relacionamentos profissionais. Se o Usuário CASE não é maior de idade, seus pais ou tutores legais devem ser indicados no Sistema para sua representação legal, como requisito fundamental, sobretudo na formalização dos diversos contratos de trabalho a serem eventualmente firmados. B - O USUÁRIO AGENTE (OU AGÊNCIA) O Usuário AGENTE é todo e qualquer profissional devidamente habilitado, ou empresa legalmente constituída e em atividade regular estabelecida, cadastrado no SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE, com interesse em agenciar, intermediar e divulgar trabalhos (Jobs) através de nossa plataforma a todos ou parte dos usuários CASE cadastrados Seu acesso é ilimitado à consulta de todos os dados inclusive pessoas disponibilizadas pelo o usuário CASE. TERMOS DE USO E CONFIDENCIALIDADE CLÁSULA 6 - O USUÁRIO CLIENTE O Usuário CLIENTE é o Usuário que faz consultas às referências artísticas de todo o os usuários Case (mas sem acesso aos dados de contato). Seu acesso permite a organização e a composição preliminar do elenco em projetos audiovisuais (mesmo aqueles ainda em estruturação), além de oferecer oportunidade de visão crítica e orientação criativa para os trabalhos. CLÁSULA 7 - O USUÁRIO ADMINISTRADOR O Usuário ADMINISTRADOR é o Usuário que faz a gestão geral do Sistema. Também é aquele que concede e autoriza os acessos para os Usuários dos tipos AGENTE CLÁSULA 8 - SOBRE AS RELAÇÕES E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES IMPORTANTE: ESTE DOCUMENTO NÃO É UM CONTRATO DE AGENCIAMENTO, NEM DE AGENTE INTERVENIENTE. ESTES TERMOS TRATAM, DISTINTAMENTE, DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS DO SISTEMA CASEESVENTOS ONLINE. O SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE é, portanto, simplesmente, uma ferramenta eletrônica para auxiliar seus Usuários na produção de casting independente, para a participação em quaisquer tipos de trabalhos. Oferecemos, assim, um ambiente profissional distinto e organizado, voltado exclusivamente para apoiar os processos de produção de casting. Por isso, nossa forma de atuação integra e valoriza a participação das AGÊNCIAS e de Agentes Intervenientes, como efetivos representantes e gestores de talentos, para a qualidade e a certificação profissional que incentivamos. As regras de negócios deste Sistema foram criadas de forma abrangente a todos os seus Usuários, objetivando o acesso responsável de Agências, devidamente autorizados, assim como os Produtores de Elenco, seus Assistentes e profissionais de produção em geral, que são permitidos a partir da efetiva concordância, formalização e aprovação pelas esferas administrativas e partes legalmente constituídas para esta finalidade. CLÁSULA 9 - ATENÇÃO USUÁRIO CASE: Valorizamos o trabalho de Agentes e Agências Intervenientes, que prestam um serviço profissional, o Usuário AGENTE terá acesso irrestrito aos seus dados pessoais, podendo Consultar informações e enviar para seus respectivos clientes. Já o Usuário Administrador terá acesso a todas as informações inclusive alterar quando necessário CLÁSULA 10 - ATENÇÃO USUÁRIO AGENTE: Cuidado ao conceder acesso ao seus representantes, bem como ao administrar e consultar dados do Usuários Case, pois vocês (Usuários AGENTE) são responsáveis solidários por todo e qualquer uso indevido do Sistema. No caso de constatação de uso indevido do SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE, o que inclui o desrespeito às normas de conduta e responsabilidades descritas nestes Termos de Uso e na Política de Trabalho deste Sistema, por todo e qualquer Usuário, seu acesso ao SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE poderá ser imediatamente suspenso, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para sua regularização. Nos casos identificados como de uso indevido, o Usuário infrator poderá sofrer advertência, bloqueio, suspensão ou exclusão definitiva do Sistema, dependendo da gravidade do ato praticado, a critério do Usuário ADMINISTRADOR.O SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE, por se tratar exclusivamente de uma plataforma online de trabalho, para hospedagem e acervo de informações, não poderá ser responsabilizado, em qualquer situação, por atos praticados pelos seus diversos Usuários. CLÁSULA 11 - ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO Todo Usuário concorda que, ao se cadastrar no SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE, irá conceder acesso disciplinado aos seus dados pessoais e profissionais. Que será possível visualizar, fazer o download de imagens ou utilizar os aplicativos e os serviços do Sistema CaseEventos Online e, clicando em "Aceito", durante seu processo de cadastro, entrará em acordo juridicamente vinculativo, com base nos (i) Termos de Uso; (ii) Política de Trabalho, que é aqui incorporada por referência e (iii) quaisquer outros avisos legais que possam ser afixados no Sistema ou no website da empresa, sendo este sazonal ou não. Os termos juridicamente vinculativos supramencionados estabelecem direitos, obrigações e restrições em relação ao uso do Sistema e dos Aplicativos da CASEEVENTOS ONLINE. CLÁSULA 12 - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE ELENCO O acesso às informações de Usuários CASE é realizado das seguintes formas: (I) pelo próprio Usuário CASE, de forma irrestrita ao seu conteúdo pessoal, podendo alterar toda e qualquer informação, imagens, trabalhos e, inclusive, podendo ficar inativo no Sistema sem, contudo, ser excluído; (II) pelos Usuários AGENTE e seus representantes: de forma irrestrita ao seu conteúdo particular, poderão consultar os dados dos Usuários Case, documentos, imagens, informações sobre trabalhos realizados, entre outras questões importantes. Além de enviar essas informações para seus respectivos clientes (III) pelo Usuário Cliente: consultar toda ou qualquer informação enviada pelo Usuário Agente com fins de selecionar o Usuário Case a trabalhos de seu interesse. (IV) pelo Usuário Administrador: de forma irrestrita ao seu próprio conteúdo particular e de todo o casting cadastrado e, inclusive trocar toda ou qualquer informação em seu cadastro sem aviso prévio. TERMOS DE USO E CONFIDENCIALIDADE CLÁSULA 13 - SOBRE A CASEEVENTOS ONLINE O SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE é um software, uma plataforma digital de trabalho de titularidade da empresa CASE CASTING PRODUCOES LTDA ME - CNPJ: 29.856.954/0001-82 - que é a proprietária, administradora e responsável legal pelo Sistema e por seus aplicativos. CLÁSULA 14 - Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre os Termos de Uso e a Política de Trabalho e quaisquer outras regras, restrições, limitações, termos e/ou condições ou de comunicados aos Usuários, a regra a ser adotada será única e exclusivamente decidida pela empresa CASEEVENTOS ONLINE, através de seus representantes legais e de seu Usuário ADMINISTRADOR. CLÁSULA 15 - A CASEEVENTOS ONLINE se reserva ao direito de atualizar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando uma versão mais atual. Todas as alterações nestes Termos entrarão em vigor a partir da data de sua publicação. Por ser assim, fica claro e estabelecido que o uso continuado das aplicações do SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE, depois da publicação de quaisquer alterações aos Termos, implica em seu acordo com tais alterações. Se o Usuário não concorda com estes Termos, o Usuário deve deixar de usar as aplicações e/ou os serviços da CASEEVENTOS ONLINE. CLÁSULA 16 - DOS USUÁRIOS - ELEGIBILIDADE PARA A ADESÃO Para se cadastrar como Usuário do SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE a pessoa deve estar atenta, concordar e atender aos seguintes critérios: - Ser maior de idade, segundo os critérios do país de residência (Brasil – 18 anos); ou - No caso de menor de idade, indicar dados de seus pais ou de seus responsáveis legais; - Respeitar a Lei e não violar quaisquer direitos de redes de Internet, incluindo direitos autorais, direitos de marca registrada e outros direitos de propriedade intelectual; e - Estar ciente de que é o único responsável por todo e qualquer equipamento, software e meios de acesso à Internet, necessários para a utilização dos aplicativos CASEEVENTOS ONLINE, além de outros quaisquer custos associados a esse acesso. CLÁSULA 17 - DO CADASTRO INDIVIDUAL OU DE TERCEIRO Durante os processos de cadastro neste Sistema, ao Usuário será solicitado fornecer informações pessoais que permitam saber e reconhecer sua identidade. Por isso, deverão ser fornecidas informações sempre verdadeiras, como por exemplo: nome completo, data de nascimento, endereços residencial e comercial, endereço eletrônico de correspondência (e-mail), números de telefones, bem como informações adicionais, tais como altura, peso, cor da pele e/ou etnia, além de fotos e imagens em geral (coletivamente, "Informações de Registro"). CLÁSULA 18 - Ao usar o SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE, o Usuário declara e garante que todas as informações de registro são verdadeiras, exatas, atuais e completas, que o Usuário vai manter a exatidão de tais informações de registro, atualizando e revisando-as prontamente. CLÁSULA 19 - DA REPRESENTAÇÃO DO USUÁRIO CASE PELO USUÁRIO AGENTE O Usuário AGENTE, ao contratar ou intermediar o Usuário CASE, deve ser feito através de contrato, incluindo autorização válida dos pais ou de encarregados de educação, quando exigidos por lei. CLÁSULA 20 - DA VALIDAÇÃO DE CADASTRO Todo e qualquer Usuário do Sistema autoriza a CASEEVENTOS ONLINE a fazer quaisquer perguntas, diretamente ou através de terceiros, que considerar necessárias para validar as informações cadastrais de seus Usuários. CLÁSULA 21 - A CASEEVENTOS ONLINE se reserva todos os direitos para tomar medidas legais contra qualquer pessoa que forneça informações pessoais imprecisas, falsas ou incompletas ou que seja falso sobre sua identidade, e de suspender ou cancelar uma assinatura estabelecida utilizando tais informações e motivos. Não obstante o acima, o Usuário reconhece que a CASEEVENTOS ONLINE não pode garantir a precisão das informações apresentadas por qualquer Usuário de seus Sistemas e Aplicativos, incluindo qualquer informação sobre a identidade e as características de qualquer Usuário. CLÁSULA 22 - DO CADASTRO DE USUÁRIO CASEVENTOS MENOR DE IDADE Todos os Usuários que são menores de idade (até completarem 18 anos) podem se cadastrar, porém estão cientes de que, quando forem consultados e efetivamente contratados para algum trabalho, deverão estar representados por um maior responsável, e que deverão fornecer todos os documentos comprobatórios requisitados por lei. CLÁSULA 23 - A CASEEVENTOS ONLINE se reserva o direito de acrescentar proteções especiais, incluindo retirada dedados pessoais e restrição de acesso ao cadastro de menores. Embora não possamos absolutamente controlar se menores obterão acesso não autorizado aos nossos Serviços, seu perfil pode ser desativado e seu Usuário CASE poderá ser cancelado sem aviso prévio, caso haja desconfiança de que o Usuário é menor de idade, e não temos provas ou garantias satisfatórias de que um adulto responsável, de fato, autoriza sua participação. CLÁSULA 24 - DAS REGRAS DE CONDUTAS Todo e qualquer Usuário do Sistema CASEEVENTOS ONLINE concorda em: (I) não coletar, usar como mala direta, alugar, arrendar, comercializar, compartilhar ou transferir qualquer informação, incluindo mas não limitado as, pessoais dos Usuários CASE, exceto quando expressamente permitido por este Termo de Uso, ou pelo proprietário de tais informações que pode autorizar; (II) não criar uma conta ou perfil para qualquer Usuário CASE a menos que seja autorizado expressamente por escrito; (III) não usar os aplicativos da CASEVENTOS ou quaisquer informações obtidas através do SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE para abuso ou tentativa de abuso, ou de outra forma assediar, atentar contra o pudor, honra ou bens do Usuário CASEEVENTOS; (IV) não promover qualquer ação ou fazer upload, publicar, enviar e-mail ou transmitir qualquer conteúdo que viole qualquer direito ou dever sob qualquer lei aplicável ou sob relações contratuais ou fiduciárias (tais como informação privilegiada, informações proprietárias e confidenciais conhecidas ou divulgadas como parte de relações de emprego ou contrato de confidencialidade); (V) não fazer upload, publicar, enviar e-mail ou transmitir qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, ou materiais promocionais, incluindo, sem limitação, materiais promocionais que estão na natureza de "lixo eletrônico", "spams", "correntes", "esquemas de pirâmide ", ou qualquer outra forma de solicitação que a CASEEVENTOS ONLINE considera, a seu exclusivo critério, ser de tal natureza; (VII) não usar software, dispositivos, scripts robôs, outros meios ou processos ao acesso manuais ou automatizados, "raspar", "crawl", "aranha" ou similares sobre qualquer conteúdo ou outros serviços contidos nas, ou através das, aplicações da CASEEVENTOS ONLINE; (VIII) não utilizar informações, conteúdos ou quaisquer dados que o Usuário visualizar e/ou obter dos pedidos de outros sistemas para fornecer qualquer serviço que é competitivo com o Sistema CASEEVENTOS ONLINE ou seus serviços, incluindo o uso de sistema, marcas ou marcas confusamente semelhantes a qualquer nome da empresa, e-mail, URL, ou postagem; (IX) ou tentar transmitir ou postar um link para outro sistema dentro do seu perfil de Usuário ou em qualquer outro lugar nos outros do que como permitido aqui; (X) se envolver com ou planejar se envolver em qualquer atividade ilegal; (XI) postar, divulgar ou transmitir declarações ou material que, para uma pessoa razoável, possam ser considerados abusivos, obscenos, pornográficos, difamatórios, ofensivos, grosseiramente ofensivos, vulgares, ameaçadores ou maliciosos; (XII) criar, divulgar ou transmitir arquivos, gráficos, software ou outro material que realmente ou potencialmente infrinja os direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, publicidade ou outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade de qualquer pessoa; (XIII) criar uma identidade falsa ou tentar enganar qualquer pessoa sobre a identidade ou origem de qualquer comunicação; (XIV) realizar a exportação, reexportação ou permitir o download de qualquer mensagem, software ou conteúdo em violação de qualquer exportação ou importação de lei, regulamento ou indicativo; (XV) interferir, perturbar ou tentar obter acesso não autorizado ao Sistema CASEEVENTOS ONLINE ou qualquer outra rede de informática a ela coligada; (XVI) propagar ou transmitir vírus, worms, cavalos de Tróia, ratos, madeireiros de teclado, bombas-relógio, spyware, adware, cancelamento ou qualquer outro código ou programa malicioso ou invasivo; (XVII) danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer servidor da CASEEVENTOS ONLINE, ou a(s) rede(s)conectada(s) a qualquer servidor da CASEEVENTOS ONLINE, ou interferir no uso de alguma outra parte e fruição de quaisquer aplicativos da CASEEVENTOS ONLINE; (XVIII) obter acesso não autorizado a quaisquer informações do Sistema CASEEVENTOS ONLINE, contas, aplicativos, sistemas de computadores ou redes conectadas a qualquer servidor CASEEVENTOS ONLINE ou a qualquer um dos aplicativos da CASEEVENTOS ONLINE por meio de hacking, cracking, distribuição de software falsificado, de senha ou qualquer outro meio; (XIX) fazer engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer software acessado através das aplicações da CASEEVENTOS ONLINE; (XX) personificar qualquer pessoa ou entidade, incluindo, mas não limitado a, um funcionário, agente ou representante de qualquer entidade ou falsamente ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade; (XXI) transmitir, postar ou enviar e-mail com oportunidades profissionais enganosas ou falsas em seu perfil ou em outra parte sobre as aplicações da CASEEVENTOS ONLINE; (XXII) abusar de serviços de mensagens dos aplicativos da CASEEVENTOS ONLINE ou (XXIII) o exercício de qualquer outra atividade julgada pela CASEEVENTOS ONLINE, a seu exclusivo critério, estar em conflito com seu espírito ou intenção. CLÁUSULA 25 - DA PREVENÇÃO E DENUNCIA DE ABUSO Todos os Usuários concordam que o Sistema CASEEVENTOS ONLINE pode tomar todas as medidas que considere necessárias para abreviar, ou prevenir, o comportamento de qualquer tipo de abuso que viole este acordo a seu exclusivo critério, sem aviso prévio. A CASEEVENTOS ONLINE tem uma política de tolerância zero contra a pornografia infantil e irá delatar às autoridades competentes qualquer Usuário que publicar ou distribuir pornografia infantil. Qualquer Usuário pode relatar quaisquer violações dos códigos de conduta ou outros abusos através do endereço de e-mail: contato@caseeventos.com ou o endereço postal Av Embaixador Abelardo Bueno, 3500, Sala 215, Barra da Tijuca Rio de Janeiro RJ, Cep 22775-040 CLÁUSULA 26 - DA RESPONSABILIDADE E USO DO SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE Ao aceitar estes Termos de Uso e Política de Trabalho, o Usuário compreende que é totalmente responsável por todas as suas atividades e informações publicadas no Sistema. Durante o processo de cadastro, ao Usuário também será solicitado escolher uma senha pessoal e intrasferível. O Usuário é inteiramente responsável por manter a segurança de sua senha. CLÁUSULA 27 - A SENHA É INDIVIDUAL E INTRANSFERÍVEL. O Usuário concorda em não usar a conta de outro Usuário ou a senha, a qualquer momento, para não deixar que um terceiro, não autorizado, possa usá-la para qualquer fim, incluindo alterar ou divulgar seus dados e, desta forma, concorda em não divulgar as informações de senha a terceiros não autorizados. O Usuário deverá notificar imediatamente se suspeitar de qualquer uso não autorizado de sua assinatura ou de sua senha. CLÁUSULA 28 - DA COBRANÇA O cadastro básico para a utilização do Sistema CASEEVENTOS ONLINE pelos Usuários CASEEVENTOS e AGENTE é gratuito. Entretanto, o acesso ao SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE para estes Usuários poderá ser cobrado mediante taxas ou mensalidades, caso haja celebração de contratos específicos, referentes às opções pessoais pela adesão aos módulos mais desenvolvidos do Sistema. CLÁUSULA 29 - AS TAXAS E INFORMAÇÕES DE FATURAMENTO Se qualquer Usuário comprar quaisquer serviços, quer por uma única vez ou mensal, o Usuário concorda que a CASEEVENTOS ONLINE pode armazenar suas informações e poderá cobrar a taxa apropriada para os Serviços, utilizando-se das informações de faturamento que o Usuário fornecer para utilização dos Serviços contratados. Todas as subscrições superiores a 01 (um) mês serão renovadas automaticamente e a taxa de assinatura mensal correspondente será cobrada em base mensal. O Usuário concorda em fazer o pagamento utilizando-se do método de pagamento escolhido. Portanto, os termos de seu pagamento serão baseados em seu método de pagamento escolhido, que poderão ser determinados por acordos entre o Usuário e a instituição financeira, emissor de cartão de débito / crédito ou outro método de pagamento escolhido, conforme contrato celebrado. CLÁUSULA 30 - DO CANCELAMENTO O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento ao longo da vigência dos termos de sua assinatura atual, por escrito, pelo próprio Sistema ou por e-mail. Se o Usuário desejar cancelar sua assinatura mensal, deverá realizar os pagamentos de acordo com o Contrato de Serviços pactuado. Entende-se que a contratação dos serviços do Sistema requer investimentos dimensionados por Usuário, para manutenção da capacidade de processamento. Por isso, TODAS AS TAXAS referentes às assinaturas mensais NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE de dias restantes no período de assinatura mensal contratado. Uma vez que uma conta é cancelada, o Conteúdo do Usuário ainda permanecerá ativo para qualquer projeto para o qual o Usuário tenha sido apresentado, mas ficará inativo no Sistema, até o retorno do Usuário, que se dará por sua livre vontade. Também se a assinatura é encerrada como resultado de violação aos Termos e Contratos firmados (incluindo falta de pagamento de taxas, quando devido), o seu acesso será encerrado com ou sem aviso prévio e o Usuário não terá direito ao reembolso de qualquer parte não utilizada de sua assinatura. Reservamo-nos o direito de desativar o perfil do Usuário, tornando-o invisível em nosso banco de dados, nos casos de violação de nossos Termos de Uso e Política de Trabalho, sem direito a restituição/reembolso de qualquer espécie de valores e/ou de conteúdo. CLÁUSULA 31 - DA CAPACIDADE DE ACESSO A partir da aceitação destes Termos, a CASEEVENTOS ONLINE irá conceder, ao Usuário, licença limitada, revogável e exclusiva, não transmissível e não-sub licenciável, para acessar através de um navegador de Internet ou de aplicativos móveis, suas próprias informações como Usuário e demais usos concedidos conforme estes Termos e/ou Contratos específicos, de utilização para fins profissionais, os Sistemas e Aplicativos da CASEEVENTOS ONLINE. Reservamo-nos todos os direitos não concedidos expressamente no presente acordo, incluindo, sem limitação, título, propriedade, direitos de propriedade intelectual, e todos os outros direitos, de imagem ou não, nos Sistemas, Aplicativos e em todos os seus itens relacionados. CLÁUSULA 32 - DA RESTRIÇÃO AO ACESSO O Sistema CASEEVENTOS ONLINE dará acesso a todas as aplicações, que poderão existir ou que estarão disponíveis algum dia conforme contratação. Não temos outras obrigações, exceto conforme expressamente previsto no presente Contrato de disponibilizar essas informações. A CASEEVENTOS ONLINE tem o direito de a qualquer momento e por qualquer motivo, ou sem motivo, interromper a disponibilidade de alguns ou de todos os aspectos e informações do SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE, suspender ou encerrar a sua participação, denunciar o presente acordo, e/ou modificar, substituir, recusar o acesso a, suspender ou interromper todo e qualquer acesso atual ou futuro e uso dos aplicativos da CASEEVENTOS ONLINE ou os serviços, no todo ou em parte, ou alterar ou modificar as nossas taxas para a totalidade ou parte dos Serviços, sem aviso prévio ou responsabilidade para si. Qualquer mudança será efetiva após a publicação nos Sistemas ou por comunicação direta com o Usuário, salvo indicação em contrário. CLÁUSULA 33 - VDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS O Usuário concorda que a CASEEVENTOS ONLINE não será responsável por qualquer interrupção de Serviços, atraso ou falha na execução, e o Usuário entende que, exceto conforme possa ser fornecida de outra forma especificamente neste Acordo, o Usuário não terá direito a qualquer reembolso de taxas para a interrupção do serviço ou falha na execução. CLÁUSULA 34 - DO CONTEÚDO DA CONTA A Administração do SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE se reserva ao direito de reter, suspender, remover, banir por prazo indeterminado e ou descartar qualquer conteúdo disponível como parte de conta de Usuário, incluindo o seu perfil, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério. CLÁUSULA 35 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL O ACESSO A CONTEÚDOS DO SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE Os Usuários reconhecem que: (i) usando os sistemas que o Usuário possa ter acesso a fotos, imagens digitais, gráficos, música, vídeo, áudio, texto, código de computador e outras produções criativas (coletivamente, "Conteúdo"); e (ii) este conteúdo inclui conteúdo de propriedade ou licenciados pela CASEEVENTOS ONLINE, ou de propriedade ou licenciados por Usuário ("Conteúdo do Usuário"). O Usuário reconhece que a CASEEVENTOS ONLINE e os Usuários têm direitos em seus respectivos conteúdos por direitos autorais e outras leis e disposições de tratados, e que, exceto conforme descrito no presente Acordo, esses direitos não são licenciados ou transferidos ao Usuário por mera utilização das aplicações da CASEEVENTOS ONLINE ou um determinado serviço. O Usuário aceita a plena responsabilidade por seu uso de qualquer conteúdo em violação de tais direitos. CLÁUSULA 36 - CONTEÚDO DO USUÁRIO A CASEEVENTOS ONLINE pode escolher, mas não tem nenhuma obrigação, de pré-selecionar ou monitorar as aplicações e atualizações dos Usuários ou o uso inadequado do Conteúdo do Usuário ou conduta, a qualquer momento, e pode excluir qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, conforme determinado pela CASEEVENTOS ONLINE a seu exclusivo critério. No entanto, se a CASEEVENTOS ONLINE escolher pré-selecionar ou monitorar algum Conteúdo do Usuário, não assume qualquer responsabilidade por tal Conteúdo do Usuário, e não terá nenhuma obrigação de modificar ou remover qualquer conteúdo inadequado do Usuário, e nenhuma responsabilidade pela conduta do Usuário. CLÁUSULA 37 - RESPONSABILIDADE SOBRE AS VISUALIZAÇÕES O Usuário entende que ao utilizar o SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE , o Usuário será exposto a conteúdo de uma variedade de fontes, e que o Sistema não é responsável pela precisão, utilidade, segurança ou direitos de propriedade intelectual ou relacionadas a esse Conteúdo. O Usuário entende e reconhece que poderá ser exposto a Conteúdo que seja impreciso, ofensivo, indecente, censurável, ou que contém erros ou omissões, e o Usuário concorda em renunciar, e decide fazer renunciar, quaisquer direitos legais ou de equidade. A CASEEVENTOS ONLINE não faz qualquer representação sobre a precisão de qualquer conteúdo a qualquer momento. CLÁUSULA 38 - DO SOFTWARE DO DIREITO DE PROPRIEDADE Todos os direitos, títulos e interesses do Sistema e dos serviços disponibilizados pela CASEEVENTOS ONLINE é e continuará a ser de sua propriedade exclusiva. Por este meio concede a o Usuário uma licença limitada, revogável e não-sublicenciável para reproduzir e exibir seu perfil, assim como, de acordo com o perfil do Usuário, utilizar as funcionalidades contratadas. TERMOS DE USO E CONFIDENCIALIDADE CLÁUSULA 39 - RESTRIÇÕES DE USO Os Usuários reconhecem que qualquer software e documentação relacionada, que possa estar disponível para download a partir das aplicações da CASEEVENTOS ONLINE (o "Software"), é um trabalho protegido por direitos autorais de propriedade ou licenciados, e que os Usuários não deverão adquirir qualquer propriedade ou direitos por download do Software. Os Usuários concordam que o uso do Software é regido por este Termo de Uso e também é regido pelos termos da Política de Trabalho, contrato de confidencialidade e de prestação de serviços, se houver, que acompanha ou está incluído com o Software. Exceto, conforme estabelecido no Contrato de Licença aplicável, qualquer outra cópia, reprodução ou redistribuição do Software é expressamente proibida. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EXCETO AS ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE LICENÇA, O SOFTWARE É OFERECIDO AO USUÁRIO "COMO ESTÁ" E "ONDE SE ENCONTRA" E TODAS AS CONDIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSA, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, OU NÃO-VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, SÃO REJEITADAS. CLÁUSULA 40 - SOBRE OS COMENTÁRIOS DOS USUÁRIOS (FEEDBACK) Todos os comentários, “Feedbacks” ou materiais enviados pelo Usuário para nós, incluindo estes, serão recebidos e tratados pela CASEEVENTOS ONLINE em uma versão não-confidencial e sem restrições-base. CASEEVENTOS ONLINE estará livre para usar, exibir, executar, distribuir, copiar, adaptar e promover, em qualquer meio agora conhecido ou desenvolvido posteriormente, sem compensação para o Usuário, o feedback, juntamente com todas as ideias, conceitos, know-how, ou metodologias contidas nesses Comentários, para qualquer propósito, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, comercialização e venda de produtos e serviços, incorporando al feedback. O Usuário concorda que a apresentação de Comentários, não irá violar qualquer direito de terceiros, incluindo qualquer confidencialidade, direitos autorais, marcas, privacidade ou outros bens pessoais ou intelectuais ou direitos de propriedade, e não irá causar prejuízo a qualquer pessoa ou entidade. O Usuário também concorda que nenhum Feedback que o Usuário enviar será ou irá conter material difamatório ou de outra forma ilegal, ameaçador, abusivo ou obsceno, ou que contenham vírus, solicitações comerciais ou qualquer forma de "spam". CLÁUSULA 41 - SUA PROPRIEDADE DO CONTEÚDO DO USUÁRIO O Usuário mantém os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual com relação ao seu Conteúdo de Usuário, incluindo aqueles que o Usuário enviar ou transmitir ou exibir ou através do o SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE ou qualquer aplicativo e serviço, na medida em que o Usuário tem esses direitos ao abrigo da legislação aplicável. O Usuário pode solicitar a exclusão de seu Conteúdo de Usuário a qualquer momento, usando as ferramentas existentes para essa finalidade (status “INATIVO”). No entanto, se o Usuário compartilhou seu Conteúdo de Usuário com outras pessoas, através das aplicações do Sistema, a CASEEVENTOS ONLINE não tem controle sobre o uso do conteúdo por terceiros. Além disso, o Usuário reconhece que o Conteúdo do Usuário removido pode persistir em cópias de segurança para manutenção de registros e fins internos, ficando inativo no Sistema - incluindo a aplicação destes Termos. TERMOS DE USO E CONFIDENCIALIDADE CLÁUSULA 42 - CONCESSÃO DE UMA LICENÇA Ao enviar, transmitir ou exibir o conteúdo do Usuário ou através das aplicações do o SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE, o Usuário concede automaticamente (e o Usuário que representa, garante que tem o direito de conceder) uma licença mundial, sub licenciável, transferível, perpétua, irrevogável, não-exclusiva, livre de royalties, direito ilimitado e licença para utilizar, reproduzir, publicar, distribuir publicamente, exibir publicamente e executar, reformatar, modificar e apagar o conteúdo do Usuário apenas em conexão com as aplicações da CASEEVENTOS ONLINE e apenas enquanto for Usuário. Esta licença permitirá a cada Usuário do o SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE acessar o conteúdo do Usuário, conforme permitido através da funcionalidade do Sistema e ao abrigo destes Termos. Esta licença inclui o direito de modificar ou adaptar o seu Conteúdo do Usuário, mas não nos dá o direito de utilizar o seu Conteúdo do Usuário fora deste Sistema. CLÁUSULA 43 - PROPRIEDADE DE CONTEÚDO DO USUÁRIO Ao fornecer o Conteúdo do Usuário para nós, o Usuário declara e garante que possui tal conteúdo ou de outra forma têm o direito de nos conceder a licença estabelecida neste item, de que o Conteúdo do Usuário é preciso e não confidencial e não está violando quaisquer leis ou restrições contratuais ou outros direitos de terceiros (incluindo, sem limitação, privacidade, publicidade e direitos de propriedade intelectual) e, que, o Usuário é responsável por eles. CLÁUSULA 44 - APRESENTAÇÃO DE UMA QUEIXA Se o Usuário acredita que qualquer material divulgado no SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE infringe direitos autorais, o Usuário deve realizar pedido escrito para apuração da denúncia, de preferência indicando qual direito autoral está sendo infringindo, ficando a critério exclusivo da CASEEVENTOS ONLINE a eventual penalização do Usuário. CLÁUSULA 45 - DA INTERAÇÃO COM OUTROS USUÁRIOS PROVEDOR DE SERVIÇO O SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE é uma Plataforma Online, provedora de hospedagem de informações. O Usuário reconhece que o Sistema é um provedor de serviços e que pode oferecer aos Usuários a oportunidade de interagirem, para assim estabelecer contato entre os Usuários, para eventual divulgação de oportunidades e participação em trabalhos e projetos no ramo de entretenimento e comunicação. Como resultado, temos controle limitado sobre a qualidade, segurança, moralidade, legalidade, veracidade ou exatidão dos vários aspectos do conteúdo acessado entre os Usuários do Sistema e Aplicativos da CASEEVENTOS ONLINE. CLÁUSULA 45 - AS COMUNICAÇÕES COM USUÁRIOS O Usuário é o único responsável por suas interações com outros Usuários. A CASEEVENTOS ONLINE pode limitar o número de conexões ou interações que o Usuário pode ter com outros Usuários através deste Sistema, ou visualizações de perfis de Usuários e podem, em determinadas circunstâncias, proibi-lo de entrar em contato com outros Usuários, através da utilização dos Serviços ou limitando o uso e o acesso a esses Serviços. A CASEEVENTOS ONLINE reserva-se o direito de encerrar uma conta de Usuário se assim determinado, a nosso exclusivo critério, de que isso é necessário para fazer cumprir este Contrato, ou para proteger a sua reputação empresarial ou do Usuário, podendo, também, suspender, remover, banir por prazo indeterminado e ou descartar qualquer conteúdo disponível como parte de sua conta de Usuário, incluindo o seu perfil, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério. PREVENÇÃO DE LITÍGIO Como condição de acesso a este Sistema, o Usuário AGENTE libera a CASEEVENTOS ONLINE, incluindo seus sócios, diretores, parceiros, afiliados, subsidiárias, funcionários etc., a partir de reivindicações, exigências e danos (diretos e consequenciais) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, suspeitos e insuspeitos, divulgados e não divulgados, decorrentes ou de alguma forma relacionados com qualquer litígio que o Usuário tem ou afirmam ter com um ou mais utilizadores das aplicações ou serviços da CASEEVENTOS ONLINE, incluindo qualquer reclamação contra qualquer indivíduo ou entidade que cria uma conta não autorizada para o Usuário em seu nome. CLÁUSULA 46 - LITÍGIOS ENTRE USUÁRIOS O Usuário entende e concorda que a CASEEVENTOS ONLINE terá o direito, mas não a obrigação de auxiliar os Usuários na resolução de litígios entre Usuários. CLÁUSULA 47 - ISENÇÕES DE GARANTIA E RESPONSABILIDADE O SISTEMA É FORNECIDO "COMO É" Sem limitar o precedente, a CASEEVENTOS ONLINE não dá qualquer garantia quanto à qualidade, precisão, integridade e validade de qualquer informação ou conteúdo que o Usuário acessar ou receber em conexão com os aplicativos ou serviços da CASEEVENTOS ONLINE, ou que seu uso do Sistema vai atender às suas necessidades. Se o Usuário se sentir insatisfeito ou prejudicado pelo Sistema ou qualquer coisa relacionada ao o SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE, o Usuário pode encerrar a sua conta. A CASEEVENTOS ONLINE não é responsável e não faz representações ou garantias para a entrega de todas as mensagens enviadas através do Sistema a ninguém. Qualquer material, serviço ou tecnologia descrita ou usada sobre o SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE podem estar sujeitos a direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros que tenham licenciado tal material, serviço ou tecnologia para nós. CLÁUSULA 48 - INDENIZAÇÃO O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a CASEEVENTOS ONLINE por todos os danos, perdas, responsabilidades, reivindicações, e custos (incluindo, mas não limitado a taxas e custos razoáveis de advogados) relacionados com todos os terceiros alegações, acusações, e investigações, decorrente de, relativo a, ou causados por seu uso do Sistema e serviços da CASEEVENTOS ONLINE, (b) sua falha em cumprir com este acordo, incluindo, sem limitação, o envio de conteúdo que viole os direitos de terceiros ou aplicável leis, e (c) a sua adesão. CLÁUSULA 49 - DISPOSIÇÕES GERAIS CONTROLE DE EXPORTAÇÃO A CASEEVENTOS ONLINE não garante que os materiais nas aplicações do Sistema ou os Serviços são apropriados ou disponíveis para uso em outros locais, e de acesso a esses materiais ou utilização dos Serviços em territórios onde seu conteúdo é ilegal e proibido. Aqueles que optarem por acessar os aplicativos da CASEEVENTOS ONLINE ou os Serviços de outras localidades o fazem por sua própria iniciativa e são responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Se o Usuário usar os aplicativos da CASEEVENTOS ONLINE ou os Serviços de outros locais, o Usuário é responsável pelo cumprimento das leis locais aplicáveis, incluindo, mas não limitado aos regulamentos de exportação e importação de outros países. As aplicações da CASEEVENTOS ONLINE são controladas e operadas por ela. CLÁUSULA 50 - PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS POLÍTICA DE PRIVACIDADE - CASTING A sua privacidade é importante para o o SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE . Por isso foi desenvolvida uma Política de Privacidade que abrange a forma como são captadas, utilizadas, reveladas, transferidas e armazenadas as informações pessoais dos diversos Usuários. É necessária, portanto, a análise das condições expostas no presente documento de práticas de privacidade para o questionamento de eventuais dúvidas. CLÁUSULA 51 - CAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PESSOAL Informações pessoais são dados que dizem respeito a uma única pessoa e podem ser utilizados para identificá-la ou contatá-la. Poderá ser solicitado ao Usuário CASEEVENTOS que disponibilize suas informações pessoais a qualquer momento em que esteja em contato com o SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE. O SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE poderá partilhar estas informações pessoais e utilizá-las de acordo com esta Política de Privacidade. Também poderá relacioná-las com outras informações para melhoria dos produtos, serviços e conteúdos oferecidos, disponibilizados aos Usuários. Neste documento serão identificados alguns tipos de informações pessoais que a CASEEVENTOS ONLINE pode captar e o modo como pode utilizá-la. CLÁUSULA 52 - INFORMAÇÃO PESSOAL CAPTADA Quando é feito o cadastro de um Usuário CASEEVENTOS pelo SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE, nas redes de relacionamento virtual, são recolhidas todas as informações preenchidas, tais como o seu nome, dados de documentos, endereço de correio eletrônico, números de telefones, preferências de contato, bem como suas imagens e fotos pessoais. CLÁUSULA 53 - Suas informações serão disponibilizadas a todos os usuários AGENTE cadastrado no o SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE e permanecerão, assim, protegidas e armazenadas em nosso banco de dados. Os Usuários AGENTE poderão visualizar suas informações e fotos, a partir das quais poderão realizar a contratação ou intermediação do profissional e com as quais ele mantenha um “relacionamento confirmado”, mediante ao um contrato específico, firmado pelo AGENTE e o usuário Case CLÁUSULA 54 - COMO SÃO UTILIZADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS A informação pessoal captada e registrada permite ao sistema manter o Usuário informado sobre oportunidades de trabalho, sobre o estágio em que se encontram nos processo de seleção de casting, além de ferramentas e novos produtos criados, eventuais atualizações de software, contatos feitos por Agências, entre outras comunicações. Também nos permite melhorar nossos serviços, conteúdos e publicidade. Caso não deseje estar em nossa lista de mailing, poderá solicitar a sua exclusão a qualquer momento, atualizando as suas preferências. Ocasionalmente, poderemos utilizar a sua informação pessoal para enviar avisos importantes, tais como comunicados sobre oportunidades, processos de seleção, trabalhos em andamento e alterações aos nossos termos, condições e políticas. Considerando que estas informações são de suma importância para a interação do Usuário com o Sistema CASEEVENTOS ONLINE, não há opção de não receber estas comunicações. Também poderão ser utilizadas as informações pessoais para trabalhos internos, tais como auditorias, análise de dados e pesquisa para melhoria de produtos, serviços e comunicações com os Usuários. CLÁUSULA 55 - CAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO NÃO PESSOAL Também serão captadas informações não pessoais que poderão ser utilizadas, transferidas e reveladas para qualquer finalidade. As informações não pessoais são dados não associáveis com qualquer indivíduo específico, tais como informações sobre profissão, idioma, código postal, código de área, identificador único de aparelho e localização onde o cadastro de Usuários do Sistema CASEEVENTOS ONLINE é feito, de modo que possam ser entendidos e melhorados nossos produtos, serviços e publicidade. Também podemos recolher informações relacionadas às atividades dos Usuários no nosso website, sistema, serviços e produtos. Esta informação poderá ser utilizada para melhorar a utilização do Sistema aos nossos Usuários, detectando quais produtos e serviços lhes são de maior interesse. Caso a informação não pessoal seja compartilhada com a informação pessoal, o conjunto de informações será tratado como informação pessoal. CLÁUSULA 56 - COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS O website da CASEEVENTOS ONLINE, seus serviços e produtos online, aplicações interativas,mensagens de e-mail e os anúncios podem utilizar “cookies” e outras tecnologias tais como pixel tags e web beacons. Estas tecnologias ajudam-nos a perceber melhor o comportamento do Usuário, dizem-nos que partes do nosso website os Usuários visitaram, facilitam e medem a efetividade dos anúncios e das pesquisas na web. Tratamos a informação recolhida pelos çcookies e outras tecnologias como informação não pessoal. Contudo, caso o endereço de internet-protocol (IP) ou identificadores semelhantes sejam considerados como informação pessoal pela lei local, estes identificadores serão considerados informação pessoal. A CASEEVENTOS ONLINE utiliza cookies e outras tecnologias para se recordarem de informação pessoal quando utiliza o seu próprio website, serviços online e demais produtos. O objetivo é tornar o uso do sistema mais conveniente e pessoal. Algumas informações são captadas de modo automático para armazenamento em ficheiros de registro (log files). Esta informação inclui os endereços de Internet Protocol (IP), tipo de browser e linguagem, Prestador de Serviços de Internet (Internet Service provider - ISP),páginas de referência e de saída, sistema operativo, selo de data/hora e dados click stream. Esta informação será utilizada para analisar e compreender as tendências, para administrar o website, para aprender sobre o comportamento de utilização do website e para recolher informações demográficas sobre a base de Usuários como um todo. A CASEEVENTOS ONLINE poderá utilizar esta informação nos serviços de marketing e publicidade. Os pixels tags permitem o envio de mensagens de e-mail utilizando um formato que os Usuários conseguem ler, relatando se o e-mail foi aberto. Esta informação pode ser utilizada para avaliar a qualidade e o interesse, além de reduzir ou eliminar mensagens enviadas aos Usuários. CLÁUSULA 57 - DIVULGAÇÃO A TERCEIROS Ocasionalmente, a CASEEVENTOS ONLINE poderá disponibilizar a parceiros estratégicos, responsáveis por desenvolver produtos e serviços ligados ao Sistema, determinada informação pessoal do Usuário. Caso o cadastro do Usuário seja aprovado para o serviço, a sua utilização será regida pelas políticas de privacidade. A informação pessoal apenas será partilhada pela CASEEVENTOS ONLINE para melhorar os serviços, produtos e publicidade, não sendo partilhada com terceiros para finalidades de marketing. CLÁUSULA 58 - PRESTADORES DE SERVIÇOS A CASEEVENTOS ONLINE poderá partilhar informação pessoal com empresas que prestam serviços como de informação ao Usuário, gestão e melhoria do sistema, prestação de serviços ao Usuário, avaliação de interesse nos produtos e serviços do sistema, busca de Usuários para avaliação de satisfação. Estas empresas estão obrigadas a proteger a sua informação e podem estar localizadas em qualquer território TERMOS DE USO E CONFIDENCIALIDADE CLÁUSULA 59 - OUTRAS MODALIDADES DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS As informações pessoais poderão ser divulgadas pela CASEEVENTOS ONLINE por mandamento legal, judicial, por meio de processo legal, contencioso e/ou pedidos de autoridades públicas ou governamentais dentro ou fora do seu país de residência. As informações também poderão ser divulgadas se necessárias à segurança nacional, aplicação da lei ou outros assuntos de interesse público. Também poderão ser divulgadas informações pessoais caso haja necessidade para cumprimento dos termos e condições de uso ou para proteção dos Usuários. Adicionalmente, na eventualidade de uma reorganização ou operação societária, como incorporação, fusão ou cisão, as informações poderão ser transferidas. CLÁUSULA 60 - PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO PESSOAL A CASEEVENTOS ONLINE adota medidas administrativas e técnicas para precaução para guarda das informações pessoais contra a perda, roubo e utilização indevida, bem como contra o acesso não autorizado. CLÁUSULA 61- INTEGRIDADE E CONSERVAÇÃO DA SUA INFORMAÇÃO PESSOAL A CASEEVENTOS ONLINE realiza manutenção das informações pessoais cadastradas no sistema para que ela se mantenha correta, completa e atualizada. As informações pessoais serão mantidas em arquivo pelo período de tempo necessário para as finalidades indicadas nesta Política de Privacidade, exceto se for necessário ou permitido por lei um período de retenção mais reduzido ou elevado. CLÁUSULA 62 - ACESSO DO USUÁRIO À PRÓPRIA INFORMAÇÃO PESSOAL Será permitido ao usuário o acesso às suas próprias informações pessoais, sendo-lhe facultada a alteração ou correção dos dados eventualmente incorretos ou eliminação de dados desnecessários. Pedidos que são injustificadamente repetitivos, que requeiram um esforço técnico desproporcional, que possam colocar em perigo a privacidade de outros, ou para os quais o acesso não é de outro modo exigido por lei local, poderão ser negados pela CASEEVENTOS ONLINE. CLÁUSULA 63 - INFORMAÇÕES DE MENORES DE 18 ANOS Não é permitido o cadastro com preenchimento de informações de pessoas menores de 18anos de idade sem que haja o cadastro de um responsável legal. Caso haja o cadastro de informações relativas a uma pessoa com menos de 18 anos de idade, estas poderão ser pagadas independentemente de autorização. CLÁUSULA 64 - WEBSITES E SERVIÇOS DE TERCEIROS O website, produtos, aplicações e serviços da CASEEVENTOS ONLINE poderão conter links para websites, produtos e serviços de terceiros. Os produtos e serviços da CASEEVENTOS ONLINE podem, também, utilizar ou oferecer produtos e serviços de terceiros. Estes acessos e preenchimento de informações cadastrais serão regidos pelas suas próprias práticas de privacidade. Os Usuários deverão se informar sobre eventuais regras de privacidade destas empresas. CLÁUSULA 65 - USUÁRIOS INTERNACIONAIS As informações cadastradas no SISTEMA CASEEVENTOS ONLINE poderão ser transferidas ou acessadas por Usuários de todo o mundo, como descrito nesta Política de Privacidade. CLÁUSULA 66 - COMPROMISSO CORPORATIVO À PRIVACIDADE DO USUÁRIO Para garantir a segurança da privacidade do usuário, as diretrizes de segurança e privacidade da CASEEVENTOS ONLINE são comunicadas aos seus funcionários e prestadores de serviço, sendo garantido seu cumprimento com medidas administrativas e coorporativas da empresa. CLÁUSULA 67 - QUESTÕES SOBRE PRIVACIDADE Para dirimir quaisquer dúvidas sobre esta política de privacidade, a empresa CASEEVENTOS ONLINE disponibiliza seus contatos para todos os seus Usuários que poderão livremente questionar o funcionamento de quaisquer funcionalidades do Sistema. A CASEEVENTOS ONLINE poderá, periodicamente, atualizar sua Política de Privacidade. Quando esta Política sofrer alterações significativas, avisos serão publicados no website e poderão ser comunicados via correio eletrônico, conjuntamente com a versão atualizada da Política de Privacidade. CLÁUSULA 68 - ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO A CASEEVENTCOS ONLINE se reserva o direito de alterar o presente Termos de Uso, a qualquer momento, sem necessidade de prévia comunicação ao Usuário, exceto em caso de expressa previsão legal em sentido contrário. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes. CLÁUSULA 70 - LEGISLAÇÃO Os Termos de Uso e de Responsabilidade e a Política de trabalho do Sistema CASEEVENTOS ONLINE serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. CLÁUSULA 71 - FORO Fica Eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Uso e à Política de Trabalho, com renuncia expressa de qualquer outra, dando-se prioridade às Câmaras de Mediação para prevenir ou resolver litígios entre as partes de forma amigável. E assim por se acharem justos e contratados assinam esse contrato no 03 de setembro de 2017